Os Ministros de Estado da Fazenda, Ciência Tecnologia e Inovação e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, resolvem:
Art. 1º Para efeito do disposto no inciso I do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, consideram-se beneficiários do financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Portaria MF nº x, de x de 2012, as pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
Art. 2º Em cumprimento ao que dispõe o inciso II do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 2011, consideram-se passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Portaria MF nº x, de x de 2012 os bens e serviços incluídos no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A revisão do rol de bens e serviços de tecnologia somente poderá ocorrer uma vez a cada doze meses, contando o primeiro prazo a partir da publicação desta Portaria, e observará o limite legal de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano para a subvenção e a existência de dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
|
Altera a Lei
no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para
operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores, e dá outras
providências.
|
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei
no 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1o ..................................................................................................................................................................Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2o Fica a União autorizada a conceder
subvenção econômica a instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de
equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de
financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de
tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
§ 1o A subvenção de que trata o caput fica
limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano.
§ 2o O pagamento das subvenções de que trata o
caput, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1o do
art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, fica
condicionado à apresentação, pela instituição financeira beneficiária, de
declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às
operações realizadas.
§ 3o O pagamento da subvenção de que trata o
caput fica condicionado à existência de dotação orçamentária.
§4o A equalização de juros de que trata o
caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o
custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição
financeira.
§ 5o Ato conjunto do Ministro de Estado da
Fazenda, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
disporá sobre:
I - o limite
de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento de que
trata o caput; e
II - o rol de
bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência
passíveis de financiamento com o crédito subvencionado.
§ 6o Compete ao Ministério da Fazenda:
I - definir a
taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados dos mutuários pelas
instituições financeiras nas operações de financiamento
subvencionadas;
II - definir a
metodologia e demais condições para o pagamento da subvenção; e
III - estipular os limites anuais de subvenção por instituição
financeira, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa
finalidade.
§ 7o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as
condições necessárias à contratação das operações de financiamento.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília,17 de
novembro de 2011; 190o da Independência e
123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Luiz Antônio Rodrigues Elias
Maria do Rosário Nunes
Nenhum comentário:
Postar um comentário